Cinco anos de Lei 11.343 e poucos motivos para comemorar!

Quando criada (em agosto de 2006) a Lei 11.343 foi celebrada por retirar o usuário de drogas da esfera prisional, sendo punido apenas com penas alternativas. Mas passados cincos as estatísticas do sistema carcerário indicam que alguma coisa deu errado nessa medida. Afinal, o número de prisões por tráfico cresceu 62% enquanto a população de presos aumentou apenas 8%.

Entre os ditos traficantes é comum encontrar um grande número de presos condenados sem qualquer prova de prática do tráfico, que portavam pequena quantidade de drogas, estavam sozinhos e sem armas. No submundo da cadeia ainda é possível encontrar homens que plantavam maconha para uso pessoal dentro da própria casa e foram enquadrados como traficante.

Em alguns casos a ilegalidade da guerra contra às drogas começa na própria operação policial. Um trabalho realizado pela pesquisadora Gorete Marques, do Núcleo de Estudos de Violência da USP, aponta que 17% das prisões por tráfico de drogas de São Paulo foram realizadas com a entrada da polícia na residência dos acusados sem mandado judicial.

Os dados foram apresentados na última quarta-feira pelo pelo professor da Faculdade de Direito de Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. No evento também ocorreu o lançamento do site Banco de Injustiças, um canal para troca de informações entre defensores públicos, juristas e usuários sobre a aplicação da Lei de Drogas brasileira.

"Estamos começando com 14 casos relatados por defensores, mas a ideia é que isso vá crescendo colaborativamente, que todos possam contar um pouco das injustiças que fazem parte do cotidiano de quem acompanha o sistema carcerário", disse Abramovay, que é coordenador do Banco de Injustiças.