Psicotropicus - Centro Brasileiro de Política de Drogas

sexta-feira, 28 de junho de 2013

NOTA PÚBLICA CONTRA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PLC 37/2013 QUE ALTERA A LEI DE DROGAS

Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.

É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – "para responder as reivindicações por segurança" que estariam sendo feitas nas ruas.