A Declaração de Viena

Esta declaração foi lançada durante o Congresso Mundial de Aids, Viena, 2010, do qual participamos com uma apresentação oral, que em breve será publicada aqui. Estava na home page do website da Psicotropicus. Como nosso website vai ficar um tempo fora do ar, publicamos a Declaração de Viena no Psicoblog, para registro. 

“A criminalização dos usuários de drogas ilícitas está fomentando a epidemia de HIV e resultou em consequências sociais e para a saúde extremamente negativas. É necessário uma reorientação completa da política.

Em resposta ao dano social e à saúde causado pelas drogas ilegais, um amplo regime de proibição internacional vem sendo desenvolvido sob os auspícios das Nações Unidas. Décadas de pesquisas proporcionam uma avaliação abrangente do impacto mundial da “Guerra às drogas”.

Quando milhares de indivíduos se reúnem em Viena para a XVIII Conferência Internacional de AIDS, a comunidade científica internacional pede o reconhecimento dos limites e danos decorrentes da proibição ao uso de drogas, bem como a reforma das diretrizes, a fim de eliminar barreiras para a prevenção efetiva, o tratamento e cuidado do HIV.

A evidência de que o cumprimento da lei tem fracassado no que diz respeito à prevenção da disponibilidade de drogas ilegais em comunidades onde há demanda, agora é inequívoco. Durante as últimas décadas, os sistemas nacionais e internacionais de vigilância têm demonstrado um padrão geral de queda nos preços das drogas e um aumento da pureza das mesmas, a despeito dos investimentos maciços no cumprimento da lei.

Além disso, não há evidência de que o aumento na ferocidade do cumprimento da lei reduz de modo significativo a prevalência do uso de drogas. Os dados também demonstram claramente que o número de países em que as pessoas injetam drogas ilegais está aumentando, com mulheres e crianças sendo cada vez mais afetadas. Fora da África subsariana, o uso de drogas injetadas resulta em aproximadamente um em três casos novos de HIV. Em determinadas áreas onde o HIV está se espalhando rapidamente, como a Europa Ocidental e a Ásia Central, a prevalência do HIV chega a até 70% entre os usuários de drogas injetadas e em determinadas áreas, mais de 80% de todos os casos de HIV encontram-se neste grupo.

No contexto da evidência avassaladora de que o cumprimento da lei não tem alcançado seus objetivos declarados, é importante reconhecer e abordar suas consequências prejudiciais. Estas consequências incluem, mas não se limitam a:

• Epidemia de HIV fomentada pela criminalização das pessoas que usam drogas ilícitas e pelas proibições ao fornecimento de agulhas esterilizadas e tratamentos de substituição a opióides.

• Explosão do HIV entre usuários de drogas encarcerados e institucionalizados, como consequência de leis e normas punitivas, assim como a falta de serviços de prevenção do HIV nestes ambientes.

• Erosão dos sistemas de saúde pública, quando o cumprimento da lei impulsiona os usuários de drogas dos serviços de prevenção e cuidado, a ambientes onde o risco de transmissão de doenças contagiosas (ex.: HIV, hepatite C e B e tuberculose) assim como outros danos é redobrado.

• Crise nos sistemas de justiça criminal como consequência das taxas recordes de encarceramento em uma série de países. Isto tem afetado negativamente o funcionamento social de comunidades inteiras. Enquanto as disparidades raciais nas taxas de encarceramento por crimes relacionados a drogas são evidentes no mundo inteiro, o impacto tem sido particularmente grave nos EUA, onde aproximadamente um em nove afro-americanos no grupo etário de 20 a 34 anos é encarcerado todos os dias, em consequência principalmente do cumprimento da lei.

• Estigma com relação às pessoas que usam drogas ilícitas, o que reinforça a popularidade política da criminalização dos usuários de drogas e enfraquece a prevenção do HIV, assim como outras iniciativas de promoção da saúde.

• Violações graves dos direitos humanos, incluindo tortura, trabalho forçado, tratamento desumano e degradante, assim como a execução de delinquentes dependentes de drogas em uma série de países.

• Enorme mercado ilícito de drogas equivalente a um valor anual estimado de $320 bilhões de dólares. Estes lucros permanecem totalmente fora do controle do governo, fomentando o crime, a violência e a corrupção em inúmeras comunidades urbanas e tem desestabilizado países inteiros, como a Colômbia, o México e o Afeganistão.

• Bilhões de dólares do contribuinte são desperdiçados na abordagem de "Guerra às drogas" para controlar as mesmas, que não alcança seus objetivos declarados e, em vez disso, direta ou indiretamente contribui para os danos acima.

Infelizmente, a evidência do fracasso da proibição de drogas ao alcançar seus objetivos declarados, assim como as graves consequências negativas destas diretrizes são frequentemente negadas por aqueles com interesse em manter o status quo. Isto tem criado confusão no público e tem custado inúmeras vidas. Os governos e as organizações internacionais têm obrigações éticas e legais de responder a esta crise e devem procurar sancionar alternativas apoiadas em evidência que possam efetivamente reduzir o dano causado pelas drogas sem causar mais prejuízos. Nós, abaixo assinados, pedimos aos governos e organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, que:

• Comprometam-se a fazer uma revisão transparente da eficácia das diretrizes atuais com relação a drogas.

• Implementem e avaliem uma abordagem de saúde pública com base científica para abordar os danos individuais e comunitários decorrentes do uso ilícito de drogas.

• Descriminalizem os usuários de drogas, aumentem as opções de tratamento para dependência de drogas apoiadas em evidência, bem como a abolição dos centros ineficazes obrigatórios de tratamento de drogas, que violam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• Apoiem e aumentem inequivocamente o finaciamento para a implementação do pacote abrangente de intervenções do HIV descrito no Guia de Estabelecimento de Objetivos da OMS, UNODC e UNAIDS.

• Busquem o envolvimento significativo da comunidade afetada no desenvolvimento, monitoramento e implementação de serviços e diretrizes que afetem suas vidas.

Além disso, pedimos ao Secretário Geral das Nações Unidas, Ban Ki moon que implemente urgentemente medidas para garantir que o sistema das Nações Unidas, incluindo o Conselho Nacional de Controle de Narcóticos, se pronuncie com uma única voz para apoiar a descriminalização dos usuários de drogas e para a implementação de abordagens ao controle de drogas apoiadas em evidência.

Basear normas relativas a drogas em evidência científica não eliminará o uso de drogas ou os problemas decorrentes do injetamento de drogas. Entretanto, a reorientação das diretrizes para abordagens apoiadas em evidência que respeitam, protejam e cumpram com os direitos humanos tem o potencial de reduzir os danos derivados das diretrizes atuais e permitiriam o redirecionamento dos vastos recursos financeiros para onde são mais necessários: A implementação e avaliação de medidas de intervenção prevenção, regulamentação, tratamento e redução de danos apoiadas em evidência.”