O PL 7663/2010 é fruto de mente delirante – como pode ser verificado nesse e nos dois posts abaixo

Esse deputado Osmar Terra que elaborou esse projeto de lei (PL) que altera a já péssima Lei de Drogas aprovada em 2006 e o deputado Carimbão que apresentou seu Substitutivo certamente teriam lugar entre os políticos de governos como o de Mussolini na Itália fascista e em outros governos autoritários do gênero. O fato de serem deputados da atual legislatura só comprova que o descrédito que a população brasileira tem nos seus representantes tem fundamentos sólidos.

Somente pessoas que não entendem nada do problema que as drogas causam nos dias de hoje e estão absolutamente desatualizados com as questões de política de drogas que vêm sendo discutidas por especialistas no mundo inteiro seriam capazes de propor ou apoiar tamanha asneira.

CARTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS - DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DO PL 7663/2010 E SEU SUBSTITUTIVO

Excelentíssimos Senhores Deputados Federais,

Referente: Projeto de Lei 7.663 de 2010, na pauta para votação na Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Osmar Terra/PMDB/RS, que “acrescenta e altera dispositivos à Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências” e seu Substitutivo, apresentado pelo Deputado Givaldo Carimbão, Relator da Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas que “acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências”.

AS ENTIDADES E MOVIMENTOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E NA LUTA ANTIMANICOMIAL vêm por seus representantes que subscrevem a presente carta, à ilustre presença de Vossas Excelências, INFORMAR E REQUERER O QUE SEGUE, pelas razões que passam a expor:

Ex-ministros da Justiça defendem fim de penas a usuários de drogas

Vejam que excelente notícia. Divulguem ao máximo.

Folha de São Paulo - 16/04/2013

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros".

O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva.

56ª Sessão da Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da ONU–por Maria Lucia Karam

De acordo com relatórios publicados pela Comissão de Drogas Narcóticas (CND) da Organização das Nações Unidas, o maior aumento no uso de drogas ilícitas no mundo em 2012 se deu em relação às metanfetaminas, aumento esse em parte refletido na apreensão de 60 toneladas de tal substância naquele ano. Os mesmos relatórios revelam ainda que foram identificadas quarenta e nove novas substâncias psicoativas, consumidas em Estados membros da União Europeia em 2011, número superior às quarenta e uma novas substâncias identificadas em 2010 e às vinte e quatro em 2009.

A Comissão de Drogas Narcóticas é responsável pelo estabelecimento da política de drogas para as Nações Unidas, em conformidade com as três proibicionistas convenções internacionais adotadas em 1961, 1971 e 1988.

Terrorismo Midiático

O terrorismo midiático é quase uma regra quando o assunto é maconha. Em reportagem recente, o SBT Brasil relatou com um alarmismo pavoroso o consumo de maconha na região do Vale do Anhangabaú, no Centro de São Paulo.

A reportagem tratou a repressão policial como uma ação de "limpeza" do Centro da capital, banalizou aspectos culturais do uso da maconha, além de tratar os usuários como criminosos e doentes de uma forma generalista. Desta forma, o SBT alimentou a tese simplista e preconceituosa de tratar as drogas como uma questão policial e classificar os usuários como pessoas de um “submundo”.

http://www.youtube.com/watch?v=Ke4j565McNo

Já estamos no meio de março

e vejo que a última postagem é de janeiro.

Bem, digamos que estávamos de férias. Ou de saco cheio, política de drogas é um assunto entediante, quem pode se interessar por um assunto desses, essa proibição imposta com mão de ferro mesmo quando está mais do que claro - hoje em dia e há muito tempo – que essa abordagem policial-militar antidrogas é uma das atividades mais estúpidas em que o ser humano pode se envolver.

Apelo de pais e familiares: a situação está passando dos limites

APELO DE PAIS, MEMBROS DA FAMÍLIA E SEUS AMIGOS E ORGANIZAÇÕES FAMILIARES QUE TESTEMUNHARAM E SOFRERAM COM A RESPOSTA À QUESTÃO DAS DROGAS, CUJO FRACASSO INSISTIMOS EM PERSEGUIR

(no email após este explicamos por que este post está em inglês. Esperamos logo tê-lo traduzido por sua importância.)

Parents, family members and their friends and Family Organisations, who have witnessed and suffered from the existing response to drugs:

Recognising the inability of the United Nations Conventions on Narcotic Drugs and Psychotropic Substances to effectively counter the magnitude and extent of illicit traffic and its grave consequences (an inability outlined in the preamble to the 1988 Convention),

Recognising that the experiment with prohibition has magnified the grave consequences especially the trauma and tragedy visited on users and their families,

Vídeo do seminário “Saúde e Política de Drogas: é preciso mudar”

Confira no vídeo abaixo alguns trechos do seminário “Saúde e Política de Drogas: é preciso mudar”, realizado na Fiocruz na última segunda-feira. O primeiro a falar é o vice-ministro da Educação e Cultura do Uruguai, Oscar Gómez da Trindade. Em seguida vem a palestra de Paula Marques, representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências de Portugal (SICAD) e por último o especialista em saúde pública da Universidade Simon Fraser, no Canadá, Benedikt Fischer.

Saúde e Política de Drogas em Debate na Fiocruz

Na última segunda-feira a Fiocruz abriu as portas do seu Museu da Vida para o seminário “Saúde e Política de Drogas: é preciso mudar”, promovido pela Comissão Brasileira Drogas e Democracia.

Apesar do evento ter focado no discurso do usuário com um doente, o psiquiatra Dartiu Xavier destacou na sua palestra que maioria dos consumidores de drogas não desenvolve um uso problemático. "A questão de dependência é uma questão de exceção. A grande maioria dos usuários são recreacionais. No caso da maconha apenas 9% se torna dependente."

Mesmo não abrindo espaço para os usuários de drogas (talvez a parte mais interessada neste tipo de debate), o evento trouxe convidados de países que estão estão fazendo a diferença para superar o desastre do proibicionismo.

Bar em Washington cria espaço para usuários de maconha

A legalização da maconha no Estado norte-americano de Washington, oficializada desde o dia 6 de dezembro, já está movimentando a economia local de uma maneira bem diferente do mercado negro estimulado pelo proibicionismo.

O proprietário de um bar na cidade de Olympia abriu as portas do estabelecimento para clientes que gostam de fumar maconha. Para isto ele criou um ambiente reservado a quem paga uma taxa de 10 dólares anuais. "Estou prestes a perder o meu negócio. Então, tenho que descobrir uma maneira de trazer as pessoas para cá", explicou Frank Schnar.